Prova do TRF - Juiz Federal - FGV (2025) - Questões Comentadas

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo, a sociedade empresária interessada impetrou mandado de segurança, argumentando com a desconformidade constitucional do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:

é incompatível com o caráter nacional do poder concedente;

está em harmonia com os direitos de acesso à comunicação e à cultura;

precisa estar amparada na lei, não podendo ser exigida apenas em ato administrativo;

se ajusta à plena liberdade valorativa do poder concedente em relação ao conteúdo da programação;

afronta o princípio da neutralidade conteudística do poder concedente em relação à programação das emissoras de radiodifusão.

Ana e Maria nasceram no mesmo dia e decidiram que seguiriam a carreira política na República Federativa do Brasil. Ana nasceu no território francês no momento em que seus pais, de nacionalidade brasileira e russa, se encontravam a serviço de uma indústria de cosméticos. Ao completar 18 anos de idade, Ana se naturalizou francesa. Maria, por sua vez, nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade indiana, estavam trabalhando na embaixada espanhola, deixando o país logo em seguida. Tanto Ana como Maria completaram 19 anos ontem e passaram a residir em caráter definitivo no território brasileiro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:

Ana e Maria são brasileiras natas;

Ana pode optar pela nacionalidade brasileira, e Maria é brasileira nata;

Ana e Maria são estrangeiras, devendo passar pelo processo de naturalização;

Ana é estrangeira, devendo se naturalizar brasileira, e Maria é brasileira nata;

Ana pode readquirir a nacionalidade brasileira, o que não depende de naturalização, e Maria é estrangeira.

João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital.
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União;

são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;

é exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação;

é necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados;

não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

afrontou a competência legislativa privativa da União;

é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;

deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.

A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada, simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a ser impugnada, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de reforma agrária, promovida pela União no caso concreto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:

inconstitucional, por adotar um conceito jurídico indeterminado em detrimento do direito fundamental à propriedade;

constitucional, pois a vedação ao uso de conceitos jurídicos indeterminados somente seria operativa em se tratando de desapropriação-sanção, o que não é o caso;

constitucional, pois a cláusula de imunidade à desapropriação pode ser integrada por conceitos que conjuguem funcionalização social e propriedade produtiva;

inconstitucional, pois a função social da propriedade é cumprida pelo seu caráter produtivo, não por uma racionalidade idealizada pelas maiorias ocasionais;

inconstitucional, pois o conceito de propriedade produtiva possui estatura constitucional, não estando condicionado a novos requisitos estruturados no plano infraconstitucional.