Questões de Direito Previdenciário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Administrativa - FCC (2018)

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

A públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.
B dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
C titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
D dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
E titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de

A universalidade da cobertura e singularidade no atendimento.
B unidade na base do financiamento e custeio.
C equidade na forma de participação no custeio.
D centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo.
E diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

A a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
B as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
D a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
E não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Em relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo.

I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e assistência social.

II. A contribuição do empregado doméstico, bem como a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu salário-de-contribuição mensal.

III. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.

IV. Constitui receita da Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, III e V.
C II, III e IV.
D II, IV e V.
E I, IV e V.

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei n^o 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

A quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
B até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.
C até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
D até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
E até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.