Questões de Direito Sanitário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

prevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.

promoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.

terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

compreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.

não abrange política de atendimento coletivo à população indígena.

Em relação à tutela coletiva do direito à saúde e do direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, é correto afirmar:

As normas constitucionais relacionadas à saúde são de conteúdo programático e, por isso, apenas estabelecem diretrizes genéricas que servem de norte ao administrador, sem a imposição de obrigação de prestação específica em favor dos cidadãos.

Em face da existência de divisão administrativa de tarefas entre as esferas de governo para a implantação de programas e ações de saúde, não existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios em relação à responsabilidade para a prestação da assistência integral à saúde dos cidadãos.

Todos os indivíduos possuem direito público subjetivo em face do Estado de ter acesso integral e igualitário a todos os serviços e ações que tragam benefícios a sua saúde, incluindo-se aí a assistência farmacêutica integral, independentemente da existência de registro do medicamento na ANVISA e de não constar a medicação prescrita de listas oficiais e protocolos clínicos do SUS.

Assim como boa parte dos direitos sociais, o direito à saúde demanda a alocação de recursos públicos para a sua implementação. Em razão disso, e do que estabelece a teoria da reserva do possível, o Estado somente pode ser obrigado a implementar tais direitos se existirem recursos suficientes e houver previsão orçamentária específica.

As demandas relacionadas a questões de saúde devem ser devidamente instruídas com provas da necessidade efetiva da prestação positiva reclamada do Estado. Nesse contexto, é imprescindível que os relatórios ou o receituário médico prescrevendo a medicação seja firmado por médico credenciado pelo SUS.