Questões de Direito Sanitário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 | Regulamentos dos Medicamentos | Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2021)

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
B em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
C nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
D nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
E nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

A prevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.
B promoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.
C terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
D compreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.
E não abrange política de atendimento coletivo à população indígena.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Em relação à tutela coletiva do direito à saúde e do direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, é correto afirmar:

A As normas constitucionais relacionadas à saúde são de conteúdo programático e, por isso, apenas estabelecem diretrizes genéricas que servem de norte ao administrador, sem a imposição de obrigação de prestação específica em favor dos cidadãos.
B Em face da existência de divisão administrativa de tarefas entre as esferas de governo para a implantação de programas e ações de saúde, não existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios em relação à responsabilidade para a prestação da assistência integral à saúde dos cidadãos.
C Todos os indivíduos possuem direito público subjetivo em face do Estado de ter acesso integral e igualitário a todos os serviços e ações que tragam benefícios a sua saúde, incluindo-se aí a assistência farmacêutica integral, independentemente da existência de registro do medicamento na ANVISA e de não constar a medicação prescrita de listas oficiais e protocolos clínicos do SUS.
D Assim como boa parte dos direitos sociais, o direito à saúde demanda a alocação de recursos públicos para a sua implementação. Em razão disso, e do que estabelece a teoria da reserva do possível, o Estado somente pode ser obrigado a implementar tais direitos se existirem recursos suficientes e houver previsão orçamentária específica.
E As demandas relacionadas a questões de saúde devem ser devidamente instruídas com provas da necessidade efetiva da prestação positiva reclamada do Estado. Nesse contexto, é imprescindível que os relatórios ou o receituário médico prescrevendo a medicação seja firmado por médico credenciado pelo SUS.