Questões de Direito Urbanístico da Defensoria Pública do Estado de Goiás

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.

Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.

Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.

é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.

é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.

pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.

exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.