Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado de Goiás

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás | Legislação da Defensoria Pública de Goiás |

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

A a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
B o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
C o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
D o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.
E o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais das Defensorias Públicas |

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

A aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
B às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
C aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.
D às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
E aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados |

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

A posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.
B relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.
C previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
D justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.
E previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Goiás | Legislação da Defensoria Pública de Goiás |

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
B baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
C julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
D determinar correições extraordinárias e inspeções.
E decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

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Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

A pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
B mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
C que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
D pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
E em até dez dias da data do nascimento, se requerida.