Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado de Goiás

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual n° 130/2017, dentre outros,

a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.

a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.

a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.

a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.

que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.

pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

em até dez dias da data do nascimento, se requerida.

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.

às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.

aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.