Questões de Direito Urbanístico da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

5 exercícios consecutivos e 15%.

5 exercícios consecutivos e 12

3 exercícios consecutivos e 15%.

3 exercícios consecutivos e 12%.

3 exercícios consecutivos e 10%.