Questões de Direito do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Direito do Consumidor Práticas Abusivas | Práticas Comerciais |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

A prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
B prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
C ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.
D prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.
E ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em regra, o comerciante responde pelo fato do produto, independentemente da existência de culpa,

A somente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
B se outro produto de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.
C mesmo se houver realizado a conservação adequada de produtos perecíveis.
D quando insuficientes ou inadequadas as informações sobre sua utilização e riscos.
E quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Contratos de Consumo |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.
B lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.
C ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.
D ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.
E lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

Direito do Consumidor Repetição do Indébito | Práticas Comerciais |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá

A requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
B somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.
C requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.
D somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.
E requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

A A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.
B A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.
C As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.
D Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.
E Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.