Questões de Direito Processual Civil da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Direito Processual Civil Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Carlos ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ana, visando a retomada de um imóvel. Após a instrução probatória, o autor não conseguiu demonstrar que tinha posse anterior do bem. Segundo a teoria da asserção, a extinção do processo deverá ocorrer

A sem resolução de mérito, por carência de interesse processual.
B com resolução do mérito, em razão da cognição profunda sobre as alegações do autor.
C sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.
D com resolução do mérito, tendo em vista que o CPC de 2015 aboliu a análise das condições da ação.
E sem resolução de mérito, pela ausência de legitimidade ativa de Carlos.

Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 | Demais Legislações Extravagantes |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

A decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
B a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.
C ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
D a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.
E o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

Direito Processual Civil Amicus Curiae | Intervenção de Terceiro |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que

A a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação.
B é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial.
C a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo.
D os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção.
E o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual Civil Confissão | Provas em Espécie |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Acerca da confissão no Código de Processo Civil, considere os itens a seguir:

I. A confissão de um réu prejudica os demais litisconsortes.

II. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

III. A confissão é irrevogável.

IV. A confissão deve ser sempre indivisível.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
E II e III.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo de instrumento |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá

A interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
B opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
C aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
D impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese.
E interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.