Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual no 608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu cargo, a

coordenação e a orientação da atuação dos órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado.

coordenação e orientação das atividades de contabilidade e finanças.

manifestação em procedimentos de pedidos de férias e licença especial dos membros da Defensoria Pública.

atualização da lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga para promoção ou remoção.

decisão, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita.

A suspeição por questão de foro íntimo de membro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso é

vedada pela lei orgânica estadual da Defensoria Pública.

possível e deve ser comunicada ao Defensor Público-Geral.

possível e deve ser autorizada pelo Corregedor-Geral.

possível apenas quando arguida por terceiro interessado.

vedada aos que estejam lotados em órgão de atuação criminal.

A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

a Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.

o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.

o Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.

o Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.

a Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

a idade mínima de 35 anos.

o bacharelado em Direito.

a reputação ilibada.

a indicação em lista sêxtupla pela sociedade civil.

A Resolução nº 109/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso disciplina o uso das mídias sociais no âmbito da Instituição, VEDANDO a

divulgação de opiniões pessoais a respeito de temas jurídicos.

identificação da condição de membro da Defensoria Pública em perfil pessoal na rede mundial de computadores.

manifestação político-partidária em redes pessoais por membros da Defensoria Pública.

divulgação ou compartilhamento de publicações de perfis institucionais da Defensoria Pública.

utilização do e-mail institucional para fins não relacionados à atividade funcional.