Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | DPU |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

A a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
B a idade mínima de 35 anos.
C o bacharelado em Direito.
D a reputação ilibada.
E a indicação em lista sêxtupla pela sociedade civil.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

A a Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.
B o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.
C o Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.
D o Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.
E a Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual no 608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu cargo, a

A coordenação e a orientação da atuação dos órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado.
B coordenação e orientação das atividades de contabilidade e finanças.
C manifestação em procedimentos de pedidos de férias e licença especial dos membros da Defensoria Pública.
D atualização da lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga para promoção ou remoção.
E decisão, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada

A prioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.
B por meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.
C pela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.
D em conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado.
E após prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A Resolução nº 109/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso disciplina o uso das mídias sociais no âmbito da Instituição, VEDANDO a

A divulgação de opiniões pessoais a respeito de temas jurídicos.
B identificação da condição de membro da Defensoria Pública em perfil pessoal na rede mundial de computadores.
C manifestação político-partidária em redes pessoais por membros da Defensoria Pública.
D divulgação ou compartilhamento de publicações de perfis institucionais da Defensoria Pública.
E utilização do e-mail institucional para fins não relacionados à atividade funcional.