Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ da Defensoria Pública do Estado do Pará

o juiz prolator da sentença ordenará a formação do processo de execução penal, a partir das peças referidas por aquele ato administrativo.

nos casos de concurso de agentes, formar-se-á um único processo de execução penal envolvendo todos os condenados, reunindo todas as condenações que lhes forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.

o juiz prolator da sentença absolutória que aplicar a medida de segurança ordenará a formação do processo de execução.

o juiz prolator da sentença condenatória que aplicar a medida de segurança ordenará a formação do processo de execução.

tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.