Questões de Direito Empresarial (Comercial) da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Acerca do cheque, é correto afirmar:

A Admite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária.
B É válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano.
C Admite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente.
D O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes.
E É nulo o endosso do título ao próprio emitente.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Analise as seguintes proposições acerca do protesto de títulos:

I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título.

II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

III. O protesto é ato não solene.

IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova da apresentação do título ao banco sacado.

Estão corretas APENAS

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D II e V.
E III e V.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada | Falência e Recuperação de Empresas |

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Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,

A a sociedade não pode ser considerada empresária para nenhum fim legal.
B terceiros somente poderão comprovar a existência da sociedade por escrito.
C a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada à integralização do capital social.
D a sociedade está sujeita à falência, mas não poderá requerer a falência de seus devedores.
E a sociedade tem personalidade jurídica própria.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

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Acerca da falência, é correto afirmar:

A A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
B Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
C A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.
D Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
E A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.