Questões de Direito Processual Civil da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para

A apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que os direitos discutidos na ação são indisponíveis e, portanto, mostra-se inviável a solução consensual da demanda.
B comparecer à audiência de mediação, uma vez que o procedimento aplicável às ações de família prevê como regra a obrigatoriedade desta audiência.
C apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que, por se tratar de direito de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público e, portanto, torna-se inviável a solução consensual da demanda.
D comparecer à audiência de mediação, uma vez que esta somente poderia ser dispensada diante da expressa manifestação de ambas as partes, de modo que não basta a manifestação da parte autora.
E apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que a lei prevê que a manifestação do desinteresse do autor é suficiente para a dispensa de referida audiência de tentativa de autocomposição.

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil |

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De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação

A é requisito indispensável para a validade do processo, de modo que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação.
B eletrônica é possível por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, mediante confirmação de recebimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
C válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.
D não tem um prazo legal determinado para a sua realização, mas deve ser efetivada com brevidade, em cumprimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
E de pessoa jurídica por correio será válida mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível | Competência no Processo Civil |

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De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

A alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.
C reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.
D despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
E despejo para uso próprio.

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido |

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No primeiro contato com a petição inicial, o juiz percebe, desde logo, que a única pretensão deduzida pelo autor foi fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. Nesta situação, o magistrado deverá

A determinar a citação do réu, pois não lhe é dado conhecer de ofício da prescrição.
B julgar antecipadamente parte do mérito.
C determinar a emenda da petição inicial.
D indeferir a petição inicial.
E julgar liminarmente improcedente o pedido.

Direito Processual Civil Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas | Saneamento e Fase de Saneamento | Produção Antecipada da Prova |

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No Direito Processual Civil brasileiro em vigor, a prova emprestada

A é admitida, desde que lhe seja atribuído o mesmo valor probatório do processo originário.
B somente pode ser admitida pelo juiz em relação a provas produzidas anteriormente em outros feitos em que figurem partes idênticas àquelas envolvidas na demanda na qual se pretende emprestar a prova.
C permite utilizar da prova produzida em outro feito, em observância da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, desde que observado o contraditório.
D é vedada, uma vez que a utilização de prova produzida em outro feito ofende o princípio da imediatidade e a garantia constitucional do juiz natural.
E é permitida apenas em situações de impossibilidade de repetição da prova produzida anteriormente em outro feito.