Questões de Direito Financeiro da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Economista - INAZ do Pará (2017)

No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de 1988. O executivo, por meio de Lei, estabelece: O Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Marque a alternativa a seguir que apresenta a Lei Orçamentária anual:

A Orçamento da Seguridade Social, Primário e Distributiva.
B Orçamento Fiscal, Investimento e da Seguridade Social.
C Orçamento Distributivo, do Benefício e da Necessidade de financiamento do Setor público.
D Orçamento Alocativo, do Benefício e da Necessidade de financiamento líquido do Setor público.
E Orçamento do financiamento do Déficit, Renúncias fiscais e da Seguridade Social.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Economista - INAZ do Pará (2017)

Quais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?

A Legalidade, universalidade e impessoalidade.
B Impessoalidade, moralidade e eficiência.
C Ano civil, subvenções econômicas e fidelidade funcional.
D Universalidade, unidade e anualidade.
E Não-tributária, créditos suplementares e receita arrecadada.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FCC (2017)

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

A exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
C proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.
D redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
E exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.