Questões de Direito Agrário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

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A Lei Federal nº 11. 481, de 31 de maio de 2007, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): , Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a fundações privadas.
Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a empresas públicas federais, estaduais e municipais.
Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social.
A sequência correta é

  • A F-V-F
  • B V-V-F
  • C F-V-V
  • D F-F-V
  • E V-F-F