Questões de Direito Processual Civil da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

Ao participar de um processo seletivo, Renata recebe a informação de que seu CPF se encontra suspenso em razão de determinação da Secretaria da Receita Federal. Assim, procura o referido órgão público para tentar resolver a questão e descobre que consta como sócia da empresa XX Ltda. que se localiza no interior do Estado, empresa essa que figurava como executada em diversas execuções fiscais relativas a tributos federais. Renata nunca ouviu falar dessa empresa. Ela trabalha como caixa de supermercado, recebendo a quantia de 1 salário mínimo por mês, e procura o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em que reside. O(A) Defensor(a) Público(a) que lá atua obtém o contrato social da empresa XX Ltda. e verifica que Renata consta como sócia, junto com Marcos, Henrique e Guilherme (pessoas que também não conhece), havendo, inclusive, uma assinatura não reconhecida por Renata no contrato social. A Comarca em questão é de juízo único e não há sede da Justiça Federal na localidade, somente a 50 quilômetros de distância.
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:

A sob o procedimento comum, perante a Justiça Estadual, em face da empresa XX Ltda., objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre Renata e a empresa;
B sob o procedimento especial, perante a Justiça Estadual, em face de Marcos, Henrique e Guilherme, objetivando a dissolução da sociedade;
C sob o procedimento comum, perante a Justiça Federal, objetivando a declaração de inexistência de débito entre Renata e a União Federal;
D sob o procedimento comum, perante a Justiça Estadual, objetivando que Marcos, Henrique e Guilherme sejam condenados ao pagamento do tributo em questão;
E perante o Juizado Especial Cível na Justiça Estadual, em face da empresa XX Ltda., objetivando que seja declarada a nulidade do contrato social da empresa em razão de manifesta fraude.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Da execução em geral | Introdução à Execução Civil |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

Sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação às execuções cíveis, é correto afirmar que:

A as quantias depositadas em conta-corrente em valor inferior a quarenta salários mínimos são penhoráveis;
B é cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, eis que se trata de verba alimentar;
C os valores depositados em fundo de previdência complementar são impenhoráveis, se forem considerados de natureza alimentar;
D no caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não é necessária a intimação pessoal da parte, apenas do(a) advogado(a) ou do(a) Defensor(a) Público(a);
E o executado beneficiário de gratuidade de justiça está dispensado de penhora, depósito ou caução para obtenção de efeito suspensivo nos embargos do devedor.

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

Foi ajuizada ação de investigação de paternidade por um menor impúbere em face do suposto pai, que, citado por oficial de justiça em janeiro de 2019, apresentou contestação, alegando dúvida acerca da paternidade. Diante do teor da contestação, o juiz, acolhendo requerimento das partes, designou a realização de exame de DNA. Sobrevindo o resultado do exame em março de 2020, foi definido que haveria mais de 99% de chance de ser o réu o pai do autor. Após a intimação das partes acerca do laudo, o juiz, em julgamento parcial do mérito, declarou a paternidade do réu e fixou alimentos provisórios, a despeito da inexistência de pedido a respeito na petição inicial, designando audiência de instrução e julgamento para a fixação de alimentos definitivos.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

A ao despachar a petição inicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação, já que a filiação é direito que não admite autocomposição;
B do pronunciamento judicial que fixou os alimentos provisórios, poderá ser conhecido e provido recurso de agravo de instrumento alegando que a decisão é extra petita;
C a prova da capacidade econômica do réu pode ser feita, também, por meio de publicações obtidas através de redes sociais, documentadas por ata notarial;
D os alimentos provisórios são devidos desde a citação e poderão ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil (Art. 528, do CPC), admitindo-se a cobrança do valor integral;
E se o julgamento do agravo de instrumento acerca dos alimentos provisórios perante o Tribunal de Justiça confirmar a decisão por maioria de votos, o julgamento deverá prosseguir em sessão seguinte com a presença de mais dois desembargadores.

Direito Processual Civil Recursos | Provas em Espécie | Agravo de instrumento |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

Considerando o contexto, é correto afirmar que:

A a prova produzida pela parte autora – gravações das festas da parte ré – é ilícita pois realizada sem autorização desta;
B caso o juiz tivesse acolhido a alegação de prescrição ou decadência do direito em relação ao pedido demolitório, não seria cabível a interposição de agravo de instrumento;
C as partes podem apresentar pedido de esclarecimento da decisão, no prazo de dez dias úteis, o qual possui natureza de recurso;
D a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa não enseja o cabimento de agravo de instrumento;
E conforme entende o STJ, o indeferimento da prova testemunhal pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão.

Direito Processual Civil Embargos de terceiro | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

A sociedade Crescer Ltda., proprietária de um grande terreno na Comarca de Japeri, ajuizou, em 2003, ação reivindicatória em face de 15 famílias que ocupavam o terreno, transitando em julgado a sentença de procedência em julho de 2019. Em virtude da morte do seu principal sócio, somente em fevereiro de 2021 a sociedade deu início ao cumprimento de sentença, percebendo então que, além dos réus originais, várias outras famílias haviam se estabelecido no local. A requerimento da empresa, o juiz determinou a expedição de mandado para que todos desocupassem o imóvel, inclusive os que não residiam no local na época do ajuizamento da demanda. Marcos, um desses moradores, recebeu ordem para sair do imóvel em 10 dias, sob pena de desalijo forçado. Muito assustado, ele compareceu à Defensoria com a intimação e também com cópia da sentença criminal, proferida em janeiro de 2020, que reconhecia a falsidade do título de propriedade apresentado pela sociedade Crescer Ltda. para fundamentar a demanda reivindicatória.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:

A Marcos não possui legitimidade para interpor agravo de instrumento, eis que não foi parte no processo anterior;
B a Defensoria Pública poderá ajuizar, em nome próprio, ação de usucapião coletivo para a defesa do direito dos moradores;
C a sentença é nula em relação às novas famílias que foram residir no local, sendo cabível ação rescisória;
D é cabível a oposição de embargos de terceiro em favor de Marcos;
E em caso de litígios coletivos pela posse ou propriedade de imóvel, quando o esbulho ou turbação tiver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da liminar, deverá marcar audiência de mediação.