Questões de Direito Processual Civil da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.

A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..

A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.

A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.

A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.

A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.

A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. .

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.