Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.

prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.

portar arma de fogo.

acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.