Questões de Direito Eleitoral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Quanto à personalidade jurídica dos partidos políticos, conforme o previsto pela Constituição Federal de 1988, é correto afrmar que são:

Pessoas jurídicas de direito misto.

Pessoas jurídicas de direito social.

Pessoas jurídicas de direito público.

Pessoas jurídicas de direito político.

Pessoas jurídicas de direito privado.

Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afrmar:

É utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.

Distribui as cadeiras na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações.

Utiliza o quociente eleitoral como um mecanismo de cláusula de barreira.

Utiliza o critério das sobras eleitorais para distribuir cadeiras de acordo com a maior média do quociente eleitoral.

Adota o procedimento de escolha dos representantes através de listas mistas

Quanto às condições de elegibilidade, é correto afrmar:

Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.

Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.

A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.

A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.

A fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.