Questões de Filosofia do Direito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com o pensamento da corrente denominada Jurisprudência dos Interesses, assinale a alternativa correta.

Defende um intérprete neutro, que realiza um processo interpretativo mecânico à luz dos conceitos.

Acredita que o Direito é uma unidade racional, fechada e completa, um sistema de conceitos que derivam do Direito Positivo.

Reduz a função do intérprete ao exame apenas do valor semântico das palavras, buscando o pensamento do legislador.

Acredita que os conceitos jurídicos são fechados e o juiz deve apenas aplicá-los ao caso concreto, sem ponderação de interesses.

Defende a necessidade de um intérprete mais ativo, atento aos interesses da vida envolvidos nas discussões jurídicas.

Assinale a alternativa que melhor representa a crítica de Karl Marx à lei referente ao “furto de madeira”.

Marx elogia a Dieta Renana por modernizar o direito de propriedade, alinhando-o com as necessidades do capitalismo nascente.

Marx critica a lei por transformar um interesse privado (o dos proprietários florestais) em lei geral, criminalizando a prática tradicional dos pobres de coletar madeira caída.

Marx defende que a lei promove um tratamento igualitário ao considerar o furto de madeira e a exploração de madeira como ações equivalentes.

Marx ignora o direito consuetudinário e concentra-se exclusivamente na análise das relações de produção capitalistas.

Marx apoia a lei por garantir que os proprietários florestais recebam uma indenização justa em casos de furto de madeira, fortalecendo o direito de propriedade.

Considerando as características do Estado pós-democrático no contexto da gestão das populações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Estado utiliza a biopolítica para gerir a vida da população, focando na saúde pública, na higiene e na segurança.
II. O Judiciário tende a atuar como regulador das expectativas dos consumidores e não como garantidor de direitos.
III. O Estado, influenciado pela racionalidade neoliberal, controla as populações consideradas “indesejáveis” através da relativização de direitos e do poder penal.
IV. A necropolítica se manifesta na gestão da morte, onde certos grupos sociais são expostos a um risco maior de violência e morte, muitas vezes com a participação de atores não estatais.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Acerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck:

A interpretação e aplicação do direito é realizada em partes, de tal sorte que primeiro se compreende, depois se interpreta, para só então se aplicar.

A interpretação jamais se dará em abstrato, porquanto não há textos sem normas, não há normas sem fatos nem interpretação sem relação social, de tal sorte que é no caso concreto que se dará o sentido, o qual é único e irrepetível.

É indispensável a eleição correta do método de interpretação para alcançar a vontade da norma ou o espírito do legislador, consoante as lições de Gadamer na sua obra Verdade e Método.

O intérprete sempre atribui sentido ao texto, de modo que está autorizado, na esfera de sua discricionariedade, a atribuir os sentidos que melhor lhe aprouver, desde que guardem correspondência com os valores que estão escondidos por debaixo dos textos legais.

Para a correta interpretação do caso, o intérprete deve cindir a norma do texto, assim como a questão de fato da questão de direito.

O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:

Em sua manifestação emancipatória visa satisfazer as expectativas de consumo dos cidadãos-consumidores reivindicadas por movimentos sociais.

É um fenômeno essencialmente progressista e emancipatório.

Em sua manifestação emancipatória é regido pela ética utilitarista.

Em sua expressão pós-moderna de matriz neoliberal é emancipatório e libertário, porque enfraquece a soberania estatal com a regulação social reflexiva e transnacional.

Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.