Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

As Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.

São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.

Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade .

Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal.

A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.