Questões de Direito Civil da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Direito Civil Classificação dos Contratos |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

O contrato de seguro prestamista é classificado como

A acessório, oneroso e de adesão.
B aleatório, acessório e paritário.
C oneroso, paritário e aleatório.
D gratuito, de adesão e aleatório.
E principal, oneroso e paritário.

Direito Civil Responsabilidade civil |

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Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,

A o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.
B os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.
C a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.
D a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
E a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:

A O instituto jurídico da usucapião é autônomo e não poderá ser empregado no âmbito da regularização fundiária urbana.
B A legitimação de posse também se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, desde que haja autorização legal específica.
C Na regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado.
D A demarcação urbanística é condição essencial para o processamento e a efetivação da legitimação da posse.
E A legitimação de posse somente poderá ser transferida por ato inter vivos.

Direito Civil Direito das Sucessões | Inventário e Partilha |

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Marcos e Antônia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Antônia tem um filho de 20 anos com José, de quem ficou viúva em 1998. Nessa primeira união, cujo regime era de comunhão parcial de bens, Antônia adquiriu um apartamento e, após o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente próprios. Antônia faleceu em 15 de março de 2018, sem realizar inventário dos bens do primeiro esposo. Considerando a situação acima exposta, de acordo com o que dispõe o Código Civil em vigor, Marcos

A será herdeiro com relação a todos os bens.
B será herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.
C não será herdeiro de Antônia.
D não terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.
E terá direito à meação de todos os bens.

Direito Civil Direito de Família | Direito das Coisas / Direitos Reais | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |

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Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

A que o dinheiro reverteu em favor da família.
B que cônjuges não podem ser sócios.
C tratar de dívida de pessoa jurídica.
D tratar de bem de família previsto no Código Civil.
E constituir bem de família de acordo com a Lei nº 8.009/90.