Questões de Direito Processual Civil da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

A respeito da execução de alimentos, à luz dos dispositivos legais e respectiva interpretação jurisprudencial, analise as seguintes asserções e a relação entre elas.
I. A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica pelos débitos alimentares atuais
PORQUE
II. o Código de Processo Civil exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução para justificar a prisão civil do alimentante inadimplente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A as asserções I e II são falsas.
B a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D as asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
E as asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Modificação de competência | Contestação |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

A elaborar a peça defensiva de contestação, que poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que não apresente preliminar de incompetência do juízo.
B elaborar a peça defensiva de contestação, que somente poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu se a carta precatória ainda não tiver sido devolvida ao juízo deprecante.
C elaborar a peça defensiva de contestação, com a alegação de incompetência do juízo em preliminar de contestação, hipótese em que poderá protocolar a contestação no foro de domicílio do réu.
D orientar Humberto para que compareça ao atendimento da Defensoria Pública na Capital, onde deverão ser tomadas as medidas em sua defesa, inclusive a elaboração de contestação.
E elaborar a peça defensiva de contestação, protocolando-a necessariamente no foro da Capital, onde está sendo processada a ação, em razão da existência de norma de competência absoluta quanto ao foro da situação do bem.

Direito Processual Civil Defensoria Pública | Sujeitos da Relação Processual |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

A A Defensoria Pública deve ser intimada para intervir no feito quando envolver pessoas hipossuficientes no polo passivo, mesmo no processo iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior.
B A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido amplo relacionados ao acesso à educação superior.
C Afigura-se correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, já que presente a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas.
D O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
E Deve-se adotar, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, a exegese restritiva da condição jurídica de "necessitado", de modo a limitar sua atuação aos necessitados econômicos.

Direito Processual Civil Ação | Demais Legislações Extravagantes |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva”, sendo que as regras do processo civil comum se aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando-o de forma harmônica e racional. Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

A Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
B Nos processos coletivos, não se admitirá a cumulação de pedidos caso os procedimentos previstos para eles forem diferentes, sendo inviável a combinação de regras procedimentais.
C A tutela de evidência, por sua natureza, não se aplica às ações coletivas.
D Ainda que presentes os requisitos legais, nas ações coletivas não se admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
E Nas ações coletivas, a inversão do ônus da prova pelo juiz somente poderá ocorrer se presentes os requisitos legais e em benefício dos titulares dos direitos coletivos em sentido amplo ou da coletividade.

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais |

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A contagem de prazos para o Defensor Público se inicia

A com a devolução dos autos feita pela Secretaria Administrativa da Instituição ao Poder Judiciário.
B pela abertura de vistas feita pelo serventuário do Poder Judiciário, ainda em cartório.
C na data do aporte do ciente do Defensor Público nos autos.
D com a publicação em órgão oficial da imprensa.
E na data do ingresso dos autos à Secretaria Administrativa da Instituição.