Questões de Legislação de Trânsito da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Com relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta com base no Código de Trânsito Brasileiro.

A Homicídio culposo quando praticado por motorista profissional justifica a substituição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por outra reprimenda.
B A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor caracteriza ofensa direta à liberdade de locomoção do paciente, sendo cabível habeas corpus.
C O crime de lesão corporal culposa absorve o de direção sem habilitação, por protegerem ambos o mesmo bem jurídico, e o último justificar a imperícia que ocasionou o primeiro.
D Alteração legislativa proibiu a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando ocorrer crime de homicídio culposo.
E O crime de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa são autônomos, não sendo o primeiro fase de preparação ou de execução para a prática do segundo.

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece normas gerais de circulação e conduta. Com base nelas é CORRETO afirmar que:

A O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer apenas para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento e em caso de congestionamento.
B O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer apenas para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
C O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer apenas para que se adentre ou se saia dos imóveis.
D O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer apenas para que se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento, e em caso de congestionamento.

Legislação de Trânsito Penalidades | Infrações Gravíssimas | Infrações Leves | Infrações Médias | Infrações Graves |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

A utilização da troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo para advertir outros motoristas que trafegam no sentido contrário da presença de patrulhamento é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. A infração e a penalidade para o condutor que for autuado por esta conduta são:

A Infração de natureza gravíssima e multa de R$ 191,54 e 7 pontos.
B Infração de natureza grave e multa de R$ 127,69 e 5 pontos.
C Infração de natureza média e multa de R$ 85,13 e 4 pontos.
D Infração de natureza leve e multa de R$ 53,20 e 3 pontos.

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

Um condutor ao trafegar durante o dia com seu automóvel por uma rodovia sem sinalização vertical e horizontal a uma velocidade de 80 km/h, em trecho reto, plano e com visibilidade suficiente para ultrapassagem segura, aproxima-se de um caminhão que trafega à sua frente em velocidade inferior à sua, próximo à entrada de uma ponte de curta extensão. Neste caso, a legislação permite ao condutor do automóvel:

A Certificar-se de que não há veículo trafegando em sentido contrário e efetuar a ultrapassagem, ainda que a manobra se dê sobre a ponte, pois não há sinalização horizontal que a proíba.
B Certificar-se de que não há veículo trafegando em sentido contrário e também de que não há outro veículo vindo atrás, no mesmo sentido de direção iniciando a ultrapassagem.
C Certificar-se de que não há nenhum veículo seguindo-o muito próximo, reduzir a velocidade, mantendo distância segura do caminhão que segue à frente no mesmo sentido de direção e só depois do término da ponte iniciar a manobra de ultrapassagem, observando todas as normas de trânsito pertinentes.
D Certificar-se de que não há veículo trafegando em sentido contrário e também de que não há outro veículo vindo atrás, no mesmo sentido de direção iniciando a ultrapassagem e ainda piscar o farol para alertar o motorista do caminhão.

Legislação de Trânsito Educação para o trânsito |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

Quando um cidadão ou entidade civil detectar a necessidade de sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, ou até de sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes. A atitude correta a ser tomada por qualquer cidadão ou entidade civil, segundo o CTB é:

A Solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, pois esse é um direito de todo cidadão ou entidade civil.
B Realizar um abaixo-assinado com pelo menos 1000 (mil) assinaturas, constando nome completo e RG de cada signatário e protocolar junto à Câmara municipal de sua cidade, pois essa é a única forma permitida de encaminhar tais reivindicações.
C Mobilizar a imprensa para fazer a reivindicação na tentativa de sensibilizar as autoridades competentes, pois a legislação vigente não permite que esse tipo de solicitação seja formalizada por cidadão ou entidade civil.
D Promover ato de protesto pacífico, com o maior número de participantes possível, na Semana Nacional do Trânsito, nos meses de setembro de cada ano, pois os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito não têm o dever de analisar ou responder às solicitações encaminhadas por escrito.