Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

A

Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B

Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C

A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D

Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E

Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.