Questões de Direito Constitucional do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República | Direitos Políticos |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo social é denominado de
  • A ética.
  • B probidade.
  • C integridade.
  • D cidadania.
  • E responsabilidade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

  • A hermenêutico-clássico.
  • B tópico-problemático.
  • C normativo-estruturante.
  • D científico-espiritual.
  • E hermenêutico-concretizador.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública | Advocacia Pública |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos

  • A da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • B da União, dos estados e do Distrito Federal apenas.
  • C dos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.
  • D dos municípios apenas.
  • E da União apenas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

  • A custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
  • B jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • C orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
  • D serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
  • E procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.


Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida

  • A inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.
  • B inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.
  • C adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.
  • D adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.
  • E adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.