Questões de Direito Previdenciário do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A Seguridade Social, de acordo com o modelo desenhado pelo legislador constitucional, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos disponibilizados nos orçamentos dos entes federados e contribuições, denominadas sociais, provenientes das empresas e das entidades a elas equiparadas; dos trabalhadores, segurados do regime geral de previdência social; e de outras fontes, como um percentual sobre a receita de concursos de prognósticos e da importação de bens.
Considerando essas orientações legais bem como a legislação a elas associada, assinale a opção correta.

A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional contribui para a Seguridade Social com percentual correspondente a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Essa contribuição deve ser observada também no caso de associação desportiva que mantém equipe masculina de basquetebol profissional.

O segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, poderá contribuir para a Seguridade Social com uma alíquota de 5% aplicada sobre o respectivo salário de contribuição, sem progressividade, respeitados seus limites mínimo e máximo.

A Contribuição Adicional exigida dos bancos e entidades financeiras equivalente a 2,5% sobre “Folha de salários” foi considerada inconstitucional por decisão do STF em repercussão geral devido à falta de previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a mesma base de cálculo.

A contribuição do empregador doméstico não lhe garante qualquer vínculo de filiação ao RGPS, posto que é considerado apenas contribuinte compulsório da Seguridade Social, conforme determinação legal. Seu vínculo como segurado do RGPS somente ocorre caso exerça atividade remunerada de filiação obrigatória e, caso contrário, na condição de segurado facultativo.

A remuneração direta ou indireta e os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, é considerada para fins de contribuição para a Seguridade Social com incidência da alíquota de 20% sobre o valor bruto, respeitados os limites mínimo e máximo.

A qualidade de segurado é o vínculo mantido entre o segurado e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enquanto são vertidas as contribuições previdenciárias ou durante o chamado período de graça, intervalo de tempo em que, apesar de não ocorrer o recolhimento de contribuições, o vínculo se mantém.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação à qualidade de segurado no RGPS. Assinale a opção correta.

Pedro, demitido de seu primeiro emprego após quinze anos, está desempregado há dez meses. Nessa situação, sua qualidade de segurado no RGPS será mantida por até doze meses, período que poderá ser prorrogado por até doze meses em decorrência de seu tempo de filiação e, ainda, receber um novo acréscimo de mais doze meses devido ao seu desempregado.

Márcio, segurado contribuinte individual, recebeu pena de reclusão de sete anos, tendo sido mantida a sua qualidade de segurado durante esse período. Nessa situação, após a concessão de liberdade, Márcio poderá permanecer nessa condição de segurado pelo período de doze meses, salvo no caso de liberdade provisória.

Jonas, filiado ao RGPS como segurado empregado, recebeu alta hospitalar após passar dez meses internado na UTI em decorrência de complicações de covid-19. Nesse caso, a qualidade de segurado de Jonas deverá ser mantida por doze meses.

Frederico foi convocado para a prestação do serviço militar ao completar dezoito anos de idade e não exerceu à época de sua incorporação qualquer atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS. Nessa situação, a qualidade de segurado de Frederico é mantida durante o período nas Forças Armadas, até três meses após o seu licenciamento, ou “baixa”.

Joana, filiada ao RGPS como segurada facultativa, deixou de recolher suas contribuições por seis meses, devido a dificuldades financeiras. Nesse caso, a qualidade de segurada de Joana deve ser mantida durante esse período, o qual, conforme alterações legais recentes, poderá ser utilizado para fins de contagem de tempo para obtenção de aposentadoria.