Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Acre

Leia o texto a seguir.

O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/15) prevê que é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

Tal regramento diz respeito

ao pressuposto da boa-fé processual.

à garantia do juízo natural.

ao princípio do contraditório.

à salvaguarda do acesso à jurisdição.

Em relação aos sujeitos do processo, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, não sendo o vício sanado no prazo fixado pelo juiz

será extinto o processo se a providência couber ao autor.

perderá o direito de impugnação, se a omissão for do autor.

ocorrerá a perda do direito de produzir prova pelo réu.

determinará o desentranhamento da petição inicial.

Quando for o caso, o juiz e as partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Porque

o calendário não vincula o juiz e as partes, podendo os prazos nele previstos serem alterados a qualquer tempo, sem justificativa.

as partes ficam dispensadas de intimação para a prática de atos processuais ou realização de audiência cujas datas tiverem sido consignadas no calendário.

o conteúdo será controlado pelo juiz, o qual poderá recusar-lhes a aplicação em caso de inserção abusiva ou quando a parte for incapaz.

as práticas e termos processuais independem de forma, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, atinjam a finalidade.

Acerca das despesas, dos honorários advocatícios, das multas e da gratuidade da justiça, assinale a opção correta com base no Código de Processo Civil (CPC) vigente e no entendimento dos tribunais superiores.

Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.

A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC.

Não é admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa.

O indivíduo beneficiário da justiça gratuita que for derrotado na ação não terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sucumbência.

Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais.
Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida.
Nessa situação hipotética,

não cabe recurso contra a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução.

a referida decisão judicial contrariou o CPC, uma vez que a caução exigível para a concessão de tutela provisória deve alcançar, no mínimo, 40% do valor econômico pretendido.

a caução exigida pelo juízo não tem fundamento legal no CPC, tendo sido fruto de uma construção jurisprudencial.

a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução encontra-se amparada no CPC como forma de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, em razão do deferimento da tutela.

somente seria admissível a exigência de caução de natureza real para fins de condicionar a concessão de tutela provisória de urgência.