Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Acre

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre |


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta

  • A de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
  • B do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
  • C do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.
  • D do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
  • E de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre |


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

  • A Ser brasileiro nato.
  • B Nacionalidade brasileira.
  • C Gozo dos direito políticos.
  • D Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • E Idade mínima de dezoito anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre |


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Pericial - FMP-RS (2013)

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

  • A o servidor temporário.
  • B o titular de cargo em comissão.
  • C o servidor das autarquias e fundações públicas.
  • D o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
  • E o titular cargo de cargo honorífico.