Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Acre

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta

de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.

de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.