Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado de Alagoas

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Auditor - FGV (2018)

Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A O resultado primário não considera a apropriação das receitas e das despesas financeiras, enquanto o nominal considera.
B O resultado primário considera a parcela referente à atualização monetária da dívida ativa, enquanto o nominal não considera.
C O resultado primário considera apenas as transações domésticas, enquanto o nominal considera as transações externas.
D O resultado primário deve seguir o Regime de Competência e o resultado nominal o Regime de Caixa.
E O resultado primário apresenta alta liquidez, enquanto no resultado nominal a liquidez é baixa.

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista - Gestão Pública - FGV (2018)

Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada

A a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
B a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.
C a concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.
D a realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.
E a amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista - Gestão Pública - FGV (2018)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
B Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.
C O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
D As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.
E O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista - Gestão Pública - FGV (2018)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, tem o intuito de atender eventuais imprevistos causados por insuficiência de receita. De acordo com essa Lei, a reserva de contingência estará contida

A na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.
B na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.
D na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.
E no Plano Plurianual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia |

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O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre.

O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Concessão de garantias.
B Dívida consolidada e mobiliária.
C Contingências potenciais.
D Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas.