Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado de Alagoas

é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.

regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.

permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.

considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.