Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado de Alagoas

Direito Processual Civil Recursos | Agravo de instrumento |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória no processo de conhecimento que versar sobre

A indeferimento de meio de prova.
B admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
C tutela provisória.
D mérito do processo.
E exibição ou posse de documento ou coisa.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua modificação, o Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá,

A até a citação, aditar ou alterar o pedido, mediante o consentimento do réu.
B até a citação, aditar ou alterar a causa de pedir, mediante o consentimento do réu.
C até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório.
D após o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento judicial.
E até o saneamento do processo, aditar ou alterar a causa de pedir, sem o consentimento do réu.

Direito Processual Civil Conceito / Competência Internacional | Critérios de Competência | Modificação de competência | Competência no Processo Civil |

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Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.
B As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.
C A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.
D Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.
E Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela de Evidência | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

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Sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução. II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos. III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Demais Legislações Extravagantes |

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O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

A Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
B Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
C Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
D As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
E Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.