Questões de Legislação de Trânsito do Ministério Público do Estado de Alagoas

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.

deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.