Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado de Alagoas

não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.

em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.

será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.

em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.

determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.