Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

Juízes Federais.

Ministros do Superior Tribunal Militar.

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.