Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Ministério Público do Estado da Bahia

Na recuperação judicial, tendo sido nomeada pessoa impedida como membro do comité de credores, poderá requerer ao juiz a substituição

apenas o credor

apenas o devedor

apenas o Ministério Público

o credor ou o Ministério Público

o devedor, qualquer credor ou o Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.