Questões de Direito do Trabalho do Ministério Público do Estado do Ceará

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7^o , I da Constituição da República,

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

depende da publicação de lei ordinária federal.

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

subordina-se à edição de lei complementar.

já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será

objetiva para o INSS e dependente de falta grave ou dolo do empregador.

sempre objetiva, para o INSS e para o empregador.

objetiva para o empregador e subjetiva para o INSS, desde que a autarquia não tenha agido com má-fé.

objetiva para o INSS e sempre subjetiva para o empregador, mesmo na hipótese de dolo.

sempre objetiva para o INSS e objetiva para o empregador cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.