Questões de Direito do Trabalho do Ministério Público do Estado do Ceará

Limpar Busca

Direito do Trabalho Direitos sociais dos trabalhadores | Das relações laborais |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2009)

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o , I da Constituição da República,

  • A foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
  • B depende da publicação de lei ordinária federal.
  • C tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
  • D subordina-se à edição de lei complementar.
  • E já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - FCC (2009)

A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será

  • A objetiva para o INSS e dependente de falta grave ou dolo do empregador.
  • B sempre objetiva, para o INSS e para o empregador.
  • C objetiva para o empregador e subjetiva para o INSS, desde que a autarquia não tenha agido com má-fé.
  • D objetiva para o INSS e sempre subjetiva para o empregador, mesmo na hipótese de dolo.
  • E sempre objetiva para o INSS e objetiva para o empregador cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.