Questões de Direito do Trabalho do Ministério Público do Estado do Ceará

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Direito do Trabalho Direitos sociais dos trabalhadores | Das relações laborais |

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7^o , I da Constituição da República,

A foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
B depende da publicação de lei ordinária federal.
C tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
D subordina-se à edição de lei complementar.
E já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será

A objetiva para o INSS e dependente de falta grave ou dolo do empregador.
B sempre objetiva, para o INSS e para o empregador.
C objetiva para o empregador e subjetiva para o INSS, desde que a autarquia não tenha agido com má-fé.
D objetiva para o INSS e sempre subjetiva para o empregador, mesmo na hipótese de dolo.
E sempre objetiva para o INSS e objetiva para o empregador cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.