Questões de Direito do Idoso do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

É direito do idoso, conforme a Lei n.º 10.741/2003,

obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica

obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

perceber alimentos do familiar que tiver melhores con dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.

no Ministério da Saúde.

na promotoria do idoso.

junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá

notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.

comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.

comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.

comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.

abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.