No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data
- A da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
- B de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
- C de assinatura do projeto desse tratado.
- D da troca dos instrumentos de ratificação.
- E de início da vigência do decreto que o promulgar.