Questões de Direito Previdenciário do Ministério Público do Estado de Goiás

A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social - é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.

O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.

A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.