Questões de Direito Processual do Trabalho do Ministério Público do Estado de Goiás

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:

na Constituição da República.

na CLT.

na legislação trabalhista não codificada.

em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.