Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Maranhão

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

. O conceito de “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, refere-se a:

A Área de preservação permanente;
B Área de reserva legal;
C Área de manejo sustentável;
D Área de atividade de baixo impacto ambiental;
E Área de preservação latente.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade | Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária | Princípios democrático/participação e da informação |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

A O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
B O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
C O princípio do usuário-pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
D O princípio do poluidor-pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
E O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa incorreta:

A Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
D A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é um dos requisitos indispensáveis para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social;
E Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise recompor dano lesivo meio ambiente.