Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Maranhão

. O conceito de “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, refere-se a:

Área de preservação permanente;

Área de reserva legal;

Área de manejo sustentável;

Área de atividade de baixo impacto ambiental;

Área de preservação latente.

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;

O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;

O princípio do usuário-pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;

O princípio do poluidor-pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;

O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social.

Assinale a alternativa incorreta:

Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é um dos requisitos indispensáveis para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social;

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise recompor dano lesivo meio ambiente.