Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Maranhão

Acerca das regras de fixação da competência, é incorreto afirmar que:

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa;

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu;

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, tendo em vista a aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando;

Conexão e continência não são causas modificadoras da competência em razão do valor e do território.

Sobre os embargos declaratórios é incorreto dizer que:

Excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição;

Têm caráter eminentemente substitutivo da decisão embargada;

A decisão interlocutória, sentença ou acórdão resultante de embargos de declaração é passível de complementação ou integração se nela houver obscuridade ou contradição;

Em regra, no procedimento ordinário, a oposição tempestiva dos embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, inclusive quando manifestados com notório propósito de prequestionamento;

São cabíveis quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou porque a parte requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional.

A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;

O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;

A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;

A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo;

O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada;

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência;

A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius;

O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, especificando, outrossim, as provas que pretende produzir. Porém, antes de discutir o mérito, o réu pode alegar preliminarmente na peça contestatória, nos termos do Código de Processo Civil, o seguinte:

Litispendência, coisa julgada, conexão, reconvenção, incapacidade da parte, convenção de arbitragem;

Inexistência da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, reconvenção, perempção;

Nulidade da citação, incompetência relativa, perempção, continência, conexão, falta de autorização;

Continência, carência de ação, defeito de representação, incompetência absoluta, exceção de suspeição;

Inépcia da petição inicial, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, carência de ação.