Questões de Direito Digital do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Não se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

O tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.

No âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter, mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO:

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, incluindo aqueles de uso exclusivo do controlador.

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Revogação do consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.