Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e sustentabilidade.

Promover o desenvolvimento sustentável com mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Entende-se por direito a cidades sustentáveis o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, cuja regulamentação se dará por decreto municipal.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental.

São diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.

O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.