Questões de Legislação de Trânsito do Ministério Público do Estado do Mato Grosso

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Legislação de Trânsito Dos Crimes de Trânsito | Crimes em espécie |


Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - FMP-RS (2008)

Assinale a alternativa correta.

  • A No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.
  • B Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
  • C Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
  • D Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.
  • E Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

Legislação de Trânsito Dos Crimes de Trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito |


Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - FMP-RS (2008)

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,

  • A somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
  • B em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
  • C em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
  • D em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.
  • E em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.