Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Pará

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

2 anos.

5 anos.

7 anos.

10 anos.

15 anos.

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam.
Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos se incluem entre

seus fundamentos.

suas diretrizes gerais de ação.

seus métodos de execução.

seus princípios.

seus objetivos.

O Ministério do Meio Ambiente desenvolve um importante papel no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exercendo a atribuição de órgão