Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Ministério Público do Estado do Pará

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Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.
I É defeso à companhia participar de outras sociedades.
II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.
III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I e II estão certos.
  • B Apenas os itens II e III estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas o item II está certo.
  • E Apenas o item III está certo.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Utilização e Extinção da propriedade |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.

  • A Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.
  • B Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.
  • C A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
  • D A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.
  • E A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Registro e escrituração |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

  • A ato constitutivo.
  • B declaração.
  • C autenticação.
  • D matrícula.
  • E atestado.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Analista Judiciário (2022)

Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:
  • A Empresário individual.
  • B Sociedade em comum.
  • C Sociedade Limitada Unipessoal.
  • D Sociedade em conta de participação.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

  • A A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
  • B Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
  • C A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
  • D É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
  • E A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.