Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Ministério Público do Estado do Pará

Assinale a opção que apresenta, entre os tipos contratuais a seguir, aquele que pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

joint venture

alienação fiduciária

faturização

arrendamento mercantil

consórcio destinado às licitações públicas

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

ato constitutivo.

declaração.

autenticação.

matrícula.

atestado.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.

Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.

Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.

A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.

A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.

A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.
I É defeso à companhia participar de outras sociedades.
II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.
III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.

A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.

É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.

A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.