Questões de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Pará

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.

institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).

atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.

agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.

Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.

Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.

Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.

Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.

A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.

A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.

A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.

A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.

Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.

Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)
I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.

O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.

As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.

A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.

Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.