O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
- A 10 anos.
- B 15 anos.
- C 5 anos.
- D 2 anos.
- E 20 anos.
Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado da Paraíba
Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I - Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar-se-á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo.
II - A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal.
III - É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.
- A I, II e III estão corretas.
- B Apenas I está correta.
- C Apenas II está correta.
- D Apenas III está errada.
- E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).