Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado da Paraíba

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

eleito pela Assembleia Legislativa.

concursado.

escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.

escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.

eleito pelo voto direto, universal e secreto.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.

o controle externo da atividade policial.

a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.

a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

a criação de autarquia.

a disciplina da política salarial do servidor público.

o estatuto próprio dos militares do Estado.

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

a isenção de tributos estaduais.

o meio ambiente.

o patrimônio histórico e cultural.

a denominação de logradouros públicos.

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.

foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.

as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.

cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

não prevê regime de urgência.