Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado da Paraíba

Legislação Estadual Constituição do Estado da Paraíba | Legislação do Estado da Paraíba |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

A eleito pela Assembleia Legislativa.
B concursado.
C escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
D escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
E eleito pelo voto direto, universal e secreto.

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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

A a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B o controle externo da atividade policial.
C a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
D a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
E a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

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A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

A as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
B a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
C a criação de autarquia.
D a disciplina da política salarial do servidor público.
E o estatuto próprio dos militares do Estado.

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

A a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
B a isenção de tributos estaduais.
C o meio ambiente.
D o patrimônio histórico e cultural.
E a denominação de logradouros públicos.

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Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

A a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
B foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
C as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
D cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
E não prevê regime de urgência.