Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado da Paraíba

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao

A Conselho Superior do Ministério Público em até três dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
B Conselho Superior do Ministério Público em até seis dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
C Conselho Superior do Ministério Público em até dois dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
D Conselho Superior do Ministério Público em até quinze dias, para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
E arquivo da Promotoria de Justiça.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento público:

A a situação de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
B a ocorrência de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
C a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
D o caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
E a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

A deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
B acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
C só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
D deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
E configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Considere os enunciados seguintes, relativos ao Mandado de Segurança coletivo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da data em que proferido o ato impugnado.

III. No mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada, cujos efeitos estender-se-ão a toda a sociedade, se a impetração defendeu interesses difusos ou coletivos.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

V. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B I, III, IV e V.
C I, IV e V.
D I, II e III.
E II, III, IV e V.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

No que se refere à ação civil pública,

A na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
B a propositura da ação civil pública não torna preventa a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
C a ação civil pública tem por objeto, exclusivamente, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e a entrega de coisa certa.
D é cabível a ação civil pública, se proposta pelo Ministério Público, para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
E poderá o juiz conceder mandado liminar, na ação civil pública, sem ou com justificação prévia, em decisão irrecorrível nesse último caso ou da qual caberá agravo se concedida sem oitiva prévia.